Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei Complementar nº 68, de 10 de dezembro de 2021
“Altera a Lei Complementar nº 008/2002, e dá outras providências”.
- Data
- 10 de dezembro de 2021
- Número
- 68
- Publicação
- 10 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 8, de 22 de março de 2002Dispõe sobre sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.