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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 659, de 25 de novembro de 2020

"Altera o inciso I do Art. 5º da Lei nº. 642/2019 e dá outras providências".

Data
25 de novembro de 2020
Número
659
Publicação
25 de novembro de 2020
Vigência
25 de novembro de 2020

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.