Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Altera a Lei nº 3.123, de 1º de dezembro de 2010, que reconhece a pessoa com autismo como portadora de necessidade especial, para fins da fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município de Timóteo, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2025
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera
Lei nº 3.123, de 01 de dezembro de 2010RECONHECE A PESSOA COM AUTISMO COMO PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAL, PARA FINS DE FRUIÇÃO DOS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.