Câmara Municipal de Timóteo (MG)
RECONHECE A PESSOA COM AUTISMO COMO PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAL, PARA FINS DE FRUIÇÃO DOS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado
Lei nº 4.068, de 10 de novembro de 2025Altera a Lei nº 3.123, de 1º de dezembro de 2010, que reconhece a pessoa com autismo como portadora de necessidade especial, para fins da fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município de Timóteo, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.