Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 01, de 17 de novembro de 2021 que “Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Timóteo e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado parcialmente
Lei Complementar nº 10, de 20 de maio de 2024Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 006, de 06 de fevereiro de 2024.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.