Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Institui o Estatuto da Desburocratização no Município Timóteo, e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2023
Autoria: Brinnel Tozatti
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente
Lei nº 3.876, de 08 de setembro de 2022Dispõe sobre a desburocratização dos serviços no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.