Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Dispõe sobre normas urbanísticas para o licenciamento das instalações de infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações e de estações transmissoras de radiocomunicação autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL no Município de Timóteo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2021
Autoria: Fabiano Ferreirah
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente
Lei nº 2.423, de 30 de agosto de 2002ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE ERB, MICROCÉLULAS DE TELEFONIA E EQUIPAMENTOS AFINS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.