Câmara Municipal de Timóteo (MG)
VEDA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL FECHAR OU AUTORIZAR O FECHAMENTO DE VIAS DE ACESSO A HOSPITAIS E PRONTO SOCORRO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 1993
Autoria: Luiz Carlos Pinto
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado
Lei nº 3.035, de 17 de dezembro de 2009ALTERA A LEI Nº 1.314, DE 03/09/1993, QUE "VEDA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL FECHAR OU AUTORIZAR O FECHAMENTO DE VIAS DE ACESSO A HOSPITAIS E PRONTO-SOCORROS", INCLUINDO ARTIGO.