Câmara Municipal de Timóteo (MG)
DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE DÉBITO FISCAL NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 1996
Autoria: Silas Rodrigues Alvarenga
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado
Lei nº 1.668, de 01 de novembro de 1996ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.803, DE 17/05/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.