Câmara Municipal de Timóteo (MG)
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE UTILIZAÇÃO DE BEM DE DOMÍNIO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de janeiro de 1997
Autoria: JACY DE PAULA - VEREADOR
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado
Lei nº 1.931, de 18 de novembro de 1998ACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI 1.788/97.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.