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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Complementar nº 135, de 04 de março de 2020

Altera a lei Complementar Municipal nº 21/2000 que institui o Código Tributário do Município de Teófilo Otoni - MG. Vetada em 22/04/2020.

Data
4 de março de 2020
Número
135
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.