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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Complementar nº 120, de 05 de outubro de 2017

INSTITUI MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 113 QUE, DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 06/11/2017

Data
5 de outubro de 2017
Número
120
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.