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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Complementar nº 113, de 02 de agosto de 2016

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ALTERADA PELA L.C 120 E LC 152.

Data
2 de agosto de 2016
Número
113
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.