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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Complementar nº 46, de 04 de maio de 2004

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 021/00 E LEI COMPLEMENTAR Nº032/02 E DÁ PROVIDÊNCIAS”. VETO TOTAL MANTIDO EM 14/06/2004

Data
4 de maio de 2004
Número
46
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.