Câmara Municipal de Senador José Bento (MG)
"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 445, de 10 de dezembro de 2002, e regulamenta dispositivos da Lei Federal 12.696/2012."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 445, de 10 de dezembro de 2002"DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.