Câmara Municipal de Senador José Bento (MG)
"DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 306, de 03 de abril de 1995"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 606, de 22 de dezembro de 2010"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 445, de 10 de Dezembro de 2002."
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 638, de 08 de março de 2013"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 445, de 10 de dezembro de 2002, e regulamenta dispositivos da Lei Federal 12.696/2012."
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 820, de 31 de maio de 2023" Altera a Lei Municipal 445 de 2022, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e da outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.