Câmara Municipal de Senador José Bento (MG)
"Concede beneficio e parcelamento de débitos tributários existentes até 2012 e da outras providencias".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 658, de 28 de março de 2014"Prorroga prazo de parcelamento de débitos da Lei Municipal n.º 650, de 28 de novembro de 2013"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.