Câmara Municipal de Senador José Bento (MG)
"Prorroga prazo de parcelamento de débitos da Lei Municipal n.º 650, de 28 de novembro de 2013"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 650, de 28 de novembro de 2013"Concede beneficio e parcelamento de débitos tributários existentes até 2012 e da outras providencias".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.