Câmara Municipal de Senador José Bento (MG)
"Dispõe sobre alteração na Lei nº. 701-17 prorrogando o prazo da concessão de benefício e parcelamento de débitos tributário existente".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 701, de 02 de junho de 2017"Autoriza a concessão de benefício e parcelamento de débito tributário existente e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.