Câmara Municipal de Senador José Bento (MG)
"Autoriza a concessão de benefício e parcelamento de débito tributário existente e dá outras providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 705, de 12 de julho de 2017"Dispõe sobre alteração na Lei nº. 701-17 prorrogando o prazo da concessão de benefício e parcelamento de débitos tributário existente".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.