Câmara Municipal de Senador José Bento (MG)
"Prorroga prazo da Lei Municipal n.º 682, de 05 de abril de 2016."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 682, de 05 de abril de 2016Concede benefício e parcelamento de débitos tributários existentes até 2015 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.