Câmara Municipal de Senador José Bento (MG)
Concede benefício e parcelamento de débitos tributários existentes até 2015 e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 686, de 01 de junho de 2016"Prorroga prazo da Lei Municipal n.º 682, de 05 de abril de 2016."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.