Câmara Municipal de Senador José Bento (MG)
"Estabelece o valor da unidade fiscal municipal, taxas e serviços públicos e dá outras providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 843, de 07 de junho de 2024"Acrescenta inciso no artigo 1º da Lei Municipal 835 de 2024 e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.