Câmara Municipal de Senador José Bento (MG)
"Acrescenta inciso no artigo 1º da Lei Municipal 835 de 2024 e dá outras providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 835, de 27 de fevereiro de 2024"Estabelece o valor da unidade fiscal municipal, taxas e serviços públicos e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.