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Congresso

Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)

Lei Complementar nº 478, de 25 de novembro de 2025

Altera o art. 87 da Lei Complementar n.º 222/2010, de 24 de novembro de 2010 dá outras providências.

Data
25 de novembro de 2025
Número
478
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.