Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)
Dispõe sobre a ratificação de direitos e vantagens para os Profissionais do Magistério, Apoio e Serviço Escolar do Município de Sem Peixe, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Inclui o(a)
Lei Complementar nº 222, de 24 de novembro de 2010Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério, Apoio e Serviço Escolar do Município de Sem Peixe, e dá outras providências.