Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Altera a redação dos artigos 48 e 70 da Lei Complementar 11/98 que institui o código Tributário."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2012
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PE nº 11, de 31 de dezembro de 1998Institui o Código Tributário Municipal.