Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Insere art. 2A á Lei Complementar 57/11."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2011
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PE nº 163, de 19 de dezembro de 2022"Promove alterações na Lei Complementar 61, de 19 de dezembro de 2011 e Lei Complementar 69, de 11 de julho de 2013 e dá providências."