Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2013
Autoria: RODNEY COWBOY
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PE nº 768, de 02 de julho de 2019"Altera o paragrafo unico do art.3º da Lei nº 593/2013 e dá outras providências."