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Congresso

Câmara Municipal de Sarzedo (MG)

Lei nº 462, de 22 de junho de 2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
22 de junho de 2010
Número
462
Publicação
22 de junho de 2010 · DEMS
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei-PE nº 755, de 02 de abril de 2019

    Revoga a Lei 462 de 22 de junho de 2010 que ‘autoriza o poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências