Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Concede isenção do IPTU a pessoas portadoras de doenças incuráveis inserindo SS 1º,2º e 3º ao art.48 da Lei Complementar 11 de 31 de dezembro de 1998 que institui o código tributário municipal."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2017
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PE nº 11, de 31 de dezembro de 1998Institui o Código Tributário Municipal.