Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Altera o valor venal de imóveis que identifica para fins de base de cálculo do imposto predial e territorial urbano nos terrenos do art. 12 do código tributário municipal,Lei Complementar 11/1998."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2018
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PE nº 11, de 31 de dezembro de 1998Institui o Código Tributário Municipal.