Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Acrescenta art.132 A á Lei Orgânica do Município de Sarzedo/MG, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentaria Anual (LOA)."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 2021
Autores: Marquinho da Civil, Bigode do Riacho da Mata, Estevam do América
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Orgânica nº 1, de 17 de dezembro de 1999LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SARZEDO Promulgada em 17 de dezembro de 1999.