Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA —, PARA FIXAR LIMITE MÁXIMO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E ADEQUAR A TABELA IV DO ANEXO DE TABELAS.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2013REVOGA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA, ESTADO DE MINAS GERAIS E INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA O MUNICÍPIO.”