Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)
REVOGA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA, ESTADO DE MINAS GERAIS E INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA O MUNICÍPIO.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 113, de 11 de agosto de 2026“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA —, PARA FIXAR LIMITE MÁXIMO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E ADEQUAR A TABELA IV DO ANEXO DE TABELAS.”