Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)
"Dispõe sobre a Concessão, Aplicação e Comprovação de Diárias para Agentes Políticos e Servidores Públicos no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista - MG e dá outras providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Modificativa nº 1, de 30 de abril de 2026"Altera os valores constantes nos Anexos I e II e o Art. 5º do Projeto de Resolução nº 03/2026."