Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)
"Altera os valores constantes nos Anexos I e II e o Art. 5º do Projeto de Resolução nº 03/2026."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução nº 3, de 30 de abril de 2026"Dispõe sobre a Concessão, Aplicação e Comprovação de Diárias para Agentes Políticos e Servidores Públicos no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista - MG e dá outras providências."