Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG)
"Autoriza a Criação do Cargo de Assessor Jurídico Adjunto e as atribuições do Cargo no Quadro de Pessoal dos Servidores da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista disposta na Lei nº 982/2007 e dá outras providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 110, de 13 de maio de 2026“ALTERA A LEI Nº 982/2007 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2015, ALTERANDO A NOMENCLATURA DOS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO E ASSESSOR JURÍDICO ADJUNTO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.