Câmara Municipal de São José da Barra (MG)
Lei Complementar nº 44, de 09 de dezembro de 2009
"Acrescenta parágrafos ao artigo 92 da Lei Complementar nº 020, de 24 de agosto de 2007."
- Data
- 9 de dezembro de 2009
- Número
- 44
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Inclui o(a)
Lei Complementar nº 20, de 24 de agosto de 2007“Dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José da Barra/MG, incluindo suas autarquias e Fundações Públicas e dá outras providências”.