Câmara Municipal de São José da Barra (MG)
"Torna sem efeito a aplicação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, estabelece critérios para atualização monetária de débitos fiscais e valores constantes das Leis Complementares nºs 02, de 30/12/1997 e 05, de 15/12/99 e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 20 de dezembro de 1997"Institui o Código Tributário do Município de São José da Barra."