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Congresso

Câmara Municipal de São José da Barra (MG)

Lei Complementar nº 108, de 16 de julho de 2020

“Altera a zona urbana do Município estabelecida no Plano Diretor e dá outras providências.”

Data
16 de julho de 2020
Número
108
Publicação
Não informada
Vigência
30 de setembro de 2026

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.