Câmara Municipal de São José da Barra (MG)
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 020, de 24 de agosto de 2007, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José da Barra/MG, incluindo suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Inclui o(a)
Lei Complementar nº 20, de 24 de agosto de 2007“Dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José da Barra/MG, incluindo suas autarquias e Fundações Públicas e dá outras providências”.