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Congresso

Câmara Municipal de São José da Barra (MG)

Lei Complementar nº 75, de 19 de agosto de 2015

“Altera o dispositivo que menciona da Lei Complementar nº 20/2007 e dá outras providências”.

Data
19 de agosto de 2015
Número
75
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Complementar nº 20, de 24 de agosto de 2007

    “Dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José da Barra/MG, incluindo suas autarquias e Fundações Públicas e dá outras providências”.