Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
"INSTITUI NORMAS COMPLEMENTARES SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.824, de 18 de setembro de 2009ALTERA A LEI Nº 1616 DE 06 DE JANEIRO DE 2004 “PARCELAMENTO DE SOLO”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-ARQ nº 2.364, de 09 de outubro de 2019ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1616, QUE INSTITUI NORMAS COMPLEMENTARES SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO/MG