Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Autoriza o Município de São Gonçalo do Sapucai a realizar acordo judicial nos autos de nº 500166-28.2022.8.13.0620 (SEI nº 0312679-02.2023.8.13.0620), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2025
Autoria: Elói Radin Allerand - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.674, de 28 de novembro de 2024Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do Sapucaí-MG para o exercício de 2025 e dá outras providências.