Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Institui o Conselho Municipal de Habitação de São Gonçalo do Sapucaí e da outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.716, de 29 de maio de 2025Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS, institui o Conselho Gestor do FHIS e dá outras providências.