Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS, institui o Conselho Gestor do FHIS e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 2025
Autoria: Elói Radin Allerand - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.506, de 05 de maio de 2009Institui o Conselho Municipal de Habitação de São Gonçalo do Sapucaí e da outras providências.