Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos a entidade Santa Casa de Misericórdia de São Gonçalo do Sapucaí, objetivando o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2025
Autoria: Elói Radin Allerand - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.674, de 28 de novembro de 2024Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do Sapucaí-MG para o exercício de 2025 e dá outras providências.