Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Altera o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.228, de 28 de Setembro de 2018, que dispõe sobre o pagamento de multa por atos de crueldade praticados contra animais, independentemente das multas previstas em outros dispositivos legais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de agosto de 2025
Autoria: Diego Barbosa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.228, de 28 de setembro de 2018Dispõe sobre o pagamento de multa aos atos de crueldade praticados contra animais, independentemente de punições previstas em outros dispositivos legais, e dá outras providências.