Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Dispõe sobre o pagamento de multa aos atos de crueldade praticados contra animais, independentemente de punições previstas em outros dispositivos legais, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.736, de 27 de agosto de 2025Altera o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.228, de 28 de Setembro de 2018, que dispõe sobre o pagamento de multa por atos de crueldade praticados contra animais, independentemente das multas previstas em outros dispositivos legais.